Serviços

 

Todo serviço notarial esta regulamentado no Capítulo XIV – Do Cartório de Notas, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

 

ATA NOTARIAL

A Ata Notarial é o documento através do qual o tabelião relata tudo aquilo que presenciou ou conduziu. É um instrumento que relata com fidelidade o que aconteceu, pois vale como testemunho oficial, garantindo autenticidade ao negócio, ao ato ou situação. Como exemplo citamos a transcrição de gravação ou mensagem em aparelho de telefonia celular.


 

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

É quando o notário certifica que uma cópia é igual ao original que lhe foi apresentado. Existem dois tipos de autenticação de cópias:

A) Autenticação da cópia extraída à vista do notário, em máquina própria;

B) Autenticação de cópia extraída por terceiros.

O primeiro tipo de autenticação é considerado o mais seguro, pois se tem certeza de não foi feita uma montagem e a conferência do original se limita a verificar se não há no documento rasuras ou emendas ou se não se trata de documento materialmente falso. Quando a cópia do documento é extraída por terceiros há necessidade de se conferir palavra por palavra o documento original, além da verificação da eventual adulteração.


 

CERTIDÃO

É quando o notário, a pedido de qualquer pessoa interessada, extrai copia fiel, de atos praticados ou documentos arquivados no cartório.

Solicite uma certidão de escritura ou procuração lavrada neste tabelionato

Solicite certidão negativa de protesto


 

DIVÓRCIO AMIGÁVEL

Após a edição da lei federal de nº 11.441 de 04 de janeiro de 2.007, os Tabeliães de Notas passaram a lavrar as escrituras de divórcio direto, bem como a conversão de separação em divórcio. Havendo bens comuns, poderão ser partilhados na escritura, bem como fixarem pensão alimentícia. A escritura é título hábil para averbação e independe de homologação judicial.

Requisitos para o divórcio direto:

– Separados de fato há mais de 2 anos, vontade expressa das partes e declaração de impossibilidade de reconciliação.

– Prova (testemunhal ou documental).

– Ausência de filhos menores ou incapazes.

– Assistência por advogado.

– Admissível representação por procurador, através de instrumento público, constando essa finalidade e cláusulas essenciais, com prazo de validade de 30 dias. Procuração lavrada no exterior, com prazo de validade de 90 dias Documentos necessários para a lavratura da escritura de divórcio direto:

– Documento de Identidade Oficial e CPF dos divorciandos.

– Certidão de casamento.

– Pacto antenupcial se existir.

– Certidões de nascimento dos filhos maiores e capazes, se houver.

– Certidões de propriedade de imóveis e direitos, se forem partilhados.

Requisitos para a escritura de conversão de separação em divórcio:

– Separados judicialmente há mais de 1 ano, vontade das partes e declaração de impossibilidade de reconciliação.

– Ausência de filhos menores ou incapazes.

– Assistência por advogado.

– Admissível representação por procurador, através de instrumento público, constando essa finalidade e cláusulas essenciais, com prazo de validade de 30 dias. Procuração lavrada no exterior, com prazo de validade de 90 dias.

Documentos necessários para a conversação da separação em divórcio

– Documento de Identidade Oficial e CPF dos divorciandos

– Certidão de casamento com averbação da separação

Solicite minuta e orçamento de escritura de divorcio ou conversão


 

ESCRITURA PÚBLICA

É o ato em que o notário, após verificar a capacidade civil das partes, identificá-los através de documentos oficiais e examinar toda documentação necessária, transcreve em livro próprio a manifestada intenção e vontade das partes.

As escrituras públicas mais freqüentes, relativas a imóveis, são: de compra e venda; de doação; de permuta; de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca, com intervenção de agentes financeiros; de testamento e mais recentemente as de inventário, separação e divórcio.

Lavramos ainda escrituras de confissão de dívida, de declaração de união estável, de pacto antenupcial, de emancipação, de reconhecimento de paternidade, de revogação e renuncia
de mandato, de cessão de direitos hereditários, de hipoteca, de alienação fiduciária, de revogação de testamento, entre outras.

Quando da lavratura da escritura, quando o ato envolver imóveis (urbanos ou rurais), para maior segurança do negócio realizado, as partes deverão apresentar as seguintes certidões:

– Certidão negativa de ônus;

– Certidão negativa de impostos e taxas;

– Certidão negativa de distribuições cíveis e execuções fiscais;

– Certidão negativa de protesto;

– Certidão negativa de distribuições de ações trabalhistas;

– Certidão negativa de débitos previdenciários (INSS);

– Certidão negativa conjunta de débitos federais administrados pela SRF e PGFN;

– Certidão negativa de débitos estaduais;

– Certidão negativa de distribuições em ações da Justiça Federal;

– Certidão de quitação de débitos condominiais (apartamentos);

– Certidão de edificação, habite-se e CND do INSS, em caso de construção nova, ainda não averbada;

– Além de outras certidões específicas.

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Obrigatoriedade ainda da apresentação do comprovante de recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos (Municipal em caso de atos onerosos, tal como venda e compra) e do ITCMD (Estadual em caso de atos gratuitos, tal como doações).

Após verificados os documentos e certidões apresentadas, o notário orientará as partes sobre os aspectos jurídicos, as formas de pagamentos e suas garantias, a rescisão do negócio, os impostos que incidem sobre o lucro na alienação e outras informações e orientações necessárias para o fechamento do negócio e satisfação das partes contratantes.

Documentos necessários para lavratura de escritura:

COMPRADOR

Documento de Identidade oficial e CPF. Do cônjuge: Documento de Identidade oficial e CPF, escritura de pacto ante nupcial registrada, quando existir.

VENDEDOR

Documento de Identidade oficial e CPF. Se for casado apresentar Certidão de Casamento, Documento de Identidade oficial e CPF do cônjuge. Escritura de pacto ante nupcial registrada, quando existir. Se separado ou divorciado apresentar certidão de casamento com a averbação da separação ou do divórcio. Se for comerciante com firma individual deve apresentar ainda o cartão do CNPJ, prova de arquivamento da Declaração de Firma na Junta Comercial e CNDs do INSS e da SRF.

IMÓVEL

Para imóvel urbano deve ser apresentada a escritura anterior, matrícula ou certidão de propriedade, carnê do IPTU ou Valor Venal. Para imóveis rurais devem ser apresentados ainda, o último Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Declaração dos últimos cinco ITRs, com os comprovantes de pagamentos ou certidão de quitação de débitos de imóvel rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal.

PESSOA JURÍDICA – LTDA.

Cartão do CNPJ, cópia autenticada do contrato social ou de sua consolidação, mais cópia do instrumento de atualização da gerência, CNDs do INSS e conjunto da SRF/PGFN, Documento de Identidade oficial com foto e CPF do representante legal da empresa, se não possui cartão de assinatura neste Tabelionato.

PESSOA JURÍDICA – S.A.

Cartão do CNPJ, cópia autenticada do estatuto social e da ata de eleição da atual diretoria, CNDs do INSS e da SRF, ata de autorização para alienação; Documento de Identidade oficial e CPF do representante legal da empresa.

Solicite minuta e orçamento de uma escritura


 

INVENTÁRIO

Após a edição da lei federal de nº 11.441 de 04 de janeiro de 2.007, os Tabeliães de Notas passaram a lavrar as escrituras de inventário e partilha amigável, desde que o falecido não tenha deixado testamento ou herdeiros menores e incapazes, havendo a necessidade de assistência por advogado.

Serão inventariados todos os bens deixados, tais como imóveis, direitos e posse; veículos, semoventes; dinheiro, jóias, objetos de ouro e prata e pedras preciosas; ações, títulos e dívidas;

A escritura pública de inventário e partilha é título hábil para registro, transferências junto a DETRANS, Instituições Financeiras, Juntas Comerciais, etc e independe de homologação
judicial. Admite-se a sobrepartilha referente a inventário e partilha judiciais já findos. Admite-se representação por procurador, através  de instrumento público, com poderes específicos para inventariar e partilhar bens.

Documentos a serem apresentados para lavratura da escritura de inventário e partilha:

– Certidão de óbito do autor da herança

– Qualificação completa do autor da herança e dos herdeiros

– Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros

– Certidão de casamento do cônjuge e dos herdeiros casados e pacto antenupcial se houver

– Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, validade de 30 dias

– Valor venal, relativo ao ano do óbito ou ao ano imediatamente

– Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver.

– Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio.

– Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.

– últimos 5 ITRs se imóvel rural

– Certidão comprobatória da inexistência de testamento, expedida pela Central de Testamento do CNB-SP

– Recolhimento do ITCMD (imposto causa mortis) ou certidão de isenção.

Obs. Documentos devem ser apresentados no original ou copia autenticada

Solicite minuta e orçamento de escritura de inventário


 

PROCURAÇÃO

É o ato pelo qual uma parte (o outorgante) nomeia outra (outorgado ou procurador) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.

A procuração prescinde das mesmas cautelas relativas à identificação da parte e do objeto, que são tomadas por ocasião da lavratura de uma escritura pública, visando resguardar a segurança jurídica das relações envolvidas.

A procuração destinada a lavratura de escritura de inventário, separação e divórcio, obrigatoriamente deverão conter os poderes especiais para essas finalidades e a procuração para venda e doação, obrigatoriamente deverá especificar o imóvel objeto da mesma.

Documentos necessários para lavrar procuração:


 

OUTORGANTE PESSOA FÍSICA

Documento de Identidade oficial e CPF


 

OUTORGANTE PESSOA JURÍDICA

Documentos de constituição da empresa (contrato social, consolidação ou estatuto social), a última alteração de gerência ou ata de eleição da última diretoria, e o cartão do CNPJ. A pessoa física com poderes de representação da sociedade deverá apresentar ainda seu Documento de Identidade oficial e CPF.


 

OUTORGADO

Número do documento de identidade oficial, CPF e qualificação.


 

PODERES PARA VENDA DE IMÓVEL

Cópia da escritura ou da matrícula do imóvel

Solicite minuta e orçamento de uma procuração


 

PROTESTO DE TÍTULOS

É quando o notário ao recepcionar e qualificar os títulos e outros documentos de dívida a ele distribuídos, não encontrando neles a existência de vícios formais, os apontará, procederá a intimação necessária e não havendo pagamento, sustação judicial ou retirada, dentro de 3 dias úteis, lavrará o necessário auto ou instrumento de protesto.

É vedado o apontamento de cheques quando tiverem sido devolvidos por motivo das alíneas 20, 25, 28 e 30, desde que não tenham circulado por endosso.

Cheque emitido há mais de um ano, deverá estar acompanhado de declaração do endereço do emitente, fornecida pelo Banco sacado, em papel timbrado.

O protesto de títulos está regulamentado pela lei federal nº 9.492 de 10/9/1997 e pelo Capítulo XV das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça.

Solicite informações sobre título protestado.


 

Distribuidor de Protesto

É um serviço auxiliar do setor de Protesto de Títulos, onde são apontados todos títulos à protesto, que serão posteriormente distribuídos entre os 3 Tabelionatos de Protesto desta comarca.

O serviço de Distribuição de Títulos à
Protesto está localizado na Rua Benjamin Constant nº 373 –
1º andar – sala – 116 – CEP 13.870.220 – Centro –
São João da Boa Vista – SP – Tel (19) 3623 2004
16 – Horário de atendimento: Bancos das 9:00 às 12:00
horas e ao público das 13:00 às 16:00 horas.

Requisitos

Título no original e requerimento assinado pelo apresentante.

Imprima o requerimento para ingresso do título no

Serviço de Distribuição de Títulos à Protesto (Arquivo de Word)

Cancelamento de protestos

O cancelamento se dará mediante requerimento direto ao Tabelião por interessado ou procurador, mediante apresentação do documento protestado ou do instrumento de protesto ou ainda de declaração de anuência fornecida pelo credor, com firma reconhecida.

Imprima o modelo de carta ou declaração de anuência

para cancelamento de protesto (Arquivo de Word)


 

RECONHECIMENTO DE FIRMA

É o ato em que o notário certifica que determinada assinatura foi aposta no documento apresentado. Ao reconhecer uma firma, o notário certifica que assinatura confere com os traços e sinais constantes da ficha padrão arquivada no cartório e que a data aposta no carimbo é realmente do dia em que lhe foi apresentado o documento.

O reconhecimento de firma pode ser feito de duas formas:

A) Por autenticidade

Quando o signatário assina o documento e o termo de comparecimento na presença do notário ou seu preposto. Este tipo de reconhecimento é normalmente exigido nos documentos de natureza econômica.

B) Por semelhança

O notário confere na ficha padrão que está arquivada no cartório, com a assinatura a ser reconhecida, aposta no documento apresentado.

Documentos necessários para para abertura de ficha padrão:

– Documento de Identidade oficial;

– CPF;

– Se ocorrer alteração de nome, decorrente de matrimônio, deverá apresentar certidão de casamento;

– Se ocorrer alteração de nome, decorrente de separação ou divórcio, apresentar certidão de casamento com a respectiva averbação.


 

TESTAMENTO

O testamento é a manifestação da última vontade de alguém, e que produz efeitos após a sua morte. As três formas ordinárias de testamento são:

A) PÚBLICO

É lavrado pelo Tabelião, retratando a vontade do testador.
Ao ser lido ao testador e a duas testemunhas, não restará dúvidas quanto a sua autenticidade e legitimidade. O seu teor fica lançado no livro de Notas do Tabelião. É considerado o mais seguro dos testamentos.

B) CERRADO

Ninguém toma conhecimento do conteúdo, exceto o próprio testador, embora deva obrigatoriamente ser aprovado pelo Tabelião, na presença de duas testemunhas.

C) PARTICULAR

É realizado particularmente pelo testador, sem a intervenção do Tabelião, firmado junto a três testemunhas.

Solicite minuta e orçamento de um testamento


 

UNIÃO HOMOAFETIVA

Após decisão do STF as pessoas do mesmo sexo podem se unir, isto poderá ser retratado através da lavratura de uma escritura de união homoafetiva.

Ela dá os mesmos direitos e deveres que dá aos casais heterosexuais.

O único requisito é que sejam maiores de idade e apresentem seus documentos de identificação, tais como Carteira de Identidade e CPF.

Não há necessidade da presença de testemunhas, entretanto, nada impede que elas compareçam e assinem.


 

FORMAL DE PARTILHA – O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar os formais de partilha, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, conforme dispõe o provimento 31/2013 editado pela ECGeral da Justiça.


CARTA DE SENTENÇA – O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar as cartas de sentença das decisões judiciais, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, conforme dispõe o provimento 31/2013 editado pela ECGeral da Justiça.


CARTA DE ADJUDICAÇÃO – Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar as cartas de adjudicação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, conforme dispõe o provimento 31/2013 editado pela ECGeral da Justiça.


CARTA DE ARREMATAÇÃO – O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar as cartas de arrematação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, conforme dispõe o provimento 31/2013 editado pela ECGeral da Justiça.


 MANDADOS DE REGISTRO, AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO – O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, conforme dispõe o provimento 31/2013 editado pela ECGeral da Justiça.